Termos e condições gerais
Artigo 1 - Definições
As seguintes definições aplicam-se a estes termos e condições gerais:
“Período de desistência”: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de desistência.
Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício da sua atividade profissional e que celebrou um contrato à distância com o comerciante.
“Dia”: um dia de calendário.
“Contrato de duração determinada”: contrato à distância que diz respeito a uma série de produtos e/ou serviços, nos quais a obrigação de fornecimento e/ou compra é repartida ao longo do tempo.
Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao comerciante armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas de modo a possibilitar futura consulta e reprodução inalterada dessas informações.
Direito de desistência: a possibilidade de o consumidor rescindir o contrato à distância dentro do período de desistência.
Comerciante: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços aos consumidores à distância.
Contrato à distância: contrato celebrado no âmbito de um sistema organizado pelo comerciante para venda à distância de produtos e/ou serviços, no qual a conclusão do contrato se realiza exclusivamente através de um ou mais meios de comunicação à distância.
“Meio de comunicação à distância”: qualquer técnica que possa ser utilizada para celebrar um contrato sem que o consumidor e o comerciante estejam simultaneamente presentes no mesmo local.
Termos e condições gerais: os presentes termos e condições gerais do comerciante.
Artigo 2 - Identidade do comerciante
[COMPANY NAME]
[COMPANY ADDRESS]
Artigo 3 - Aplicabilidade
Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas feitas pelo comerciante e a todos os contratos à distância e encomendas celebrados entre o comerciante e o consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais deve ser disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, o comerciante deverá indicar, antes da celebração do contrato, que os termos e condições gerais estão disponíveis para consulta e que serão enviados gratuitamente ao consumidor, mediante solicitação, o mais rapidamente possível.
Se o contrato à distância for celebrado por meios eletrónicos, o texto destes termos e condições gerais deve, não obstante o parágrafo anterior, ser disponibilizado ao consumidor em formato eletrónico, de modo que este possa facilmente armazená-lo num suporte duradouro. Se isso não for razoavelmente possível, o comerciante deverá indicar, antes da celebração do contrato, onde os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente e que serão enviados ao consumidor, gratuitamente, por via eletrónica ou por outro meio, mediante solicitação.
Caso se apliquem termos e condições específicos de produtos ou serviços, além destes termos e condições gerais, os parágrafos segundo e terceiro aplicam-se por analogia, e em caso de conflito, o consumidor pode sempre invocar a disposição que lhe seja mais favorável.
Se uma ou mais disposições destes termos e condições gerais forem, a qualquer momento, total ou parcialmente inválidas, o restante do acordo e destes termos e condições permanecerá em vigor, sendo a disposição inválida substituída, por acordo mútuo, por outra que se aproxime o mais possível da intenção original.
Situações não previstas nestes termos e condições gerais serão avaliadas “no espírito” destes termos e condições gerais.
Qualquer ambiguidade quanto à interpretação ou conteúdo de uma ou mais disposições destes termos e condições gerais será igualmente interpretada “no espírito” dos mesmos.
Artigo 4 - A Oferta
Se uma oferta tiver validade limitada ou estiver sujeita a condições, isso será expressamente indicado na oferta.
A oferta está sujeita a alterações. O comerciante reserva-se o direito de modificar ou ajustar a oferta.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor fazer uma avaliação informada da oferta. Se o comerciante utilizar imagens, estas devem ser uma representação fiel dos produtos e/ou serviços. Erros ou enganos óbvios na oferta não vinculam o comerciante.
Todas as imagens, especificações e informações contidas na oferta são indicativas e não podem dar origem a qualquer compensação ou rescisão do contrato.
As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. O comerciante não pode garantir que as cores exibidas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.
Cada oferta deve conter informações suficientes para que o consumidor compreenda claramente os direitos e obrigações decorrentes da aceitação da oferta, nomeadamente:
o preço, incluindo impostos;
os eventuais custos de envio;
o modo de celebração do contrato e as etapas necessárias para tal;
se o direito de desistência é aplicável ou não;
o método de pagamento, entrega e execução do contrato;
o prazo de aceitação da oferta ou o período durante o qual o comerciante garante o preço;
a tarifa aplicável à comunicação à distância, caso difira da tarifa básica do meio utilizado;
se o contrato será arquivado após a celebração e, em caso afirmativo, como o consumidor poderá consultá-lo;
a forma pela qual o consumidor pode verificar e, se necessário, corrigir as informações fornecidas antes da conclusão do contrato;
os idiomas disponíveis para a celebração do contrato, além do neerlandês;
os códigos de conduta aos quais o comerciante está sujeito e a forma de os consultar eletronicamente;
a duração mínima do contrato à distância em caso de transações prolongadas;
Opcional: tamanhos, cores e tipo de material disponíveis.
Artigo 5 - O Contrato
O contrato é celebrado, salvo disposição em contrário no parágrafo 4, no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.
Se o consumidor aceitar a oferta por via eletrónica, o comerciante confirmará imediatamente o recebimento da aceitação eletrónica da oferta. Enquanto essa confirmação não for recebida, o consumidor poderá rescindir o contrato.
Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o comerciante deverá tomar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transferência eletrónica de dados e assegurar um ambiente web seguro. Se o consumidor tiver a possibilidade de efetuar pagamentos eletrónicos, o comerciante deverá adotar medidas de segurança adequadas.
O comerciante pode — dentro dos limites da lei — obter informações sobre a capacidade do consumidor de cumprir as suas obrigações de pagamento e sobre todos os factos e fatores relevantes para a celebração adequada do contrato à distância. Se, com base nessa investigação, o comerciante tiver motivos válidos para não celebrar o contrato, poderá recusar um pedido ou impor condições específicas à sua execução, justificando essa decisão.
O comerciante fornecerá ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou de forma que possam ser armazenadas num suporte duradouro acessível:
a. o endereço físico do estabelecimento do comerciante, onde o consumidor pode apresentar reclamações;
b. as condições e os procedimentos para o exercício do direito de desistência, ou uma declaração clara de sua exclusão;
c. informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
d. as informações referidas no artigo 4(3) destes termos e condições, salvo se já tiverem sido fornecidas antes da celebração do contrato;
e. as condições de rescisão do contrato, caso este tenha duração superior a um ano ou seja por tempo indeterminado.
No caso de uma transação de longa duração, a disposição anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
Qualquer contrato é celebrado sob a condição de que os produtos em questão estejam suficientemente disponíveis.
Artigo 6 - Direito de desistência
Ao adquirir produtos, o consumidor pode rescindir o contrato sem indicar o motivo, dentro de um prazo de 14 dias.
Este período de desistência começa no dia seguinte ao recebimento dos bens pelo consumidor ou por um representante previamente designado por este e comunicado ao comerciante.
Durante este período, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com cuidado. Só deve desembalar ou utilizar o produto na medida necessária para determinar se deseja ficar com ele.
Se o consumidor exercer o seu direito de desistência, deverá devolver o produto ao comerciante com todos os acessórios fornecidos e, sempre que possível, na sua condição e embalagem originais, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo comerciante.
Se o consumidor desejar exercer o seu direito de desistência, deverá notificar o comerciante dentro de 14 dias após o recebimento do produto. A notificação deve ser feita por escrito ou por e-mail.
Depois de exercer o direito de desistência, o consumidor deve devolver o produto no prazo de 14 dias.
O consumidor deve poder comprovar que devolveu os bens em tempo útil — por exemplo, mediante um recibo postal.
Se, após o termo dos períodos referidos nos parágrafos 2 e 3, o consumidor não tiver indicado a intenção de exercer o seu direito de desistência ou não tiver devolvido os bens ao comerciante, a compra será considerada definitiva.
Artigo 7 - Custos em caso de desistência
Se o consumidor exercer o seu direito de desistência, os custos de devolução dos bens serão suportados pelo consumidor.
Se o consumidor tiver efetuado um pagamento, o comerciante deverá reembolsar o montante o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de 14 dias após a desistência, desde que os bens tenham sido recebidos pelo comerciante ou que tenha sido apresentada prova conclusiva de que os bens foram devolvidos integralmente.
Artigo 8 - Exclusão do direito de desistência
O comerciante pode excluir o consumidor do direito de desistência para os produtos descritos nos parágrafos 2 e 3.
A exclusão do direito de desistência só é válida se o comerciante o tiver indicado claramente no momento da oferta ou, pelo menos, antes da celebração do contrato.
A exclusão do direito de desistência só é possível para produtos:
a. fabricados de acordo com as especificações do consumidor;
b. claramente de caráter pessoal;
c. que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
d. que se deteriorem ou envelheçam rapidamente;
e. cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que estejam fora do controlo do comerciante;
f. jornais e revistas individuais;
g. gravações de áudio, vídeo e software de computador cujo selo tenha sido violado pelo consumidor;
h. produtos de higiene cujo selo tenha sido violado pelo consumidor.
A exclusão do direito de desistência só é possível para serviços:
a. relacionados com alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer a serem prestados numa data ou período específico;
b. cuja execução tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes do fim do período de desistência;
c. relativos a apostas e lotarias.
Artigo 9 - O preço
Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços não serão aumentados, exceto em caso de alterações das taxas de IVA.
Em contrapartida, o comerciante pode oferecer produtos ou serviços cujos preços dependam de flutuações do mercado financeiro fora do seu controlo, a preços variáveis.
Esta relação com as flutuações e o facto de que os preços indicados são meramente indicativos devem ser mencionados na oferta.
Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de disposições legais ou regulamentares.
Aumentos de preço após 3 meses da celebração do contrato só são permitidos se:
a. resultarem de disposições legais ou regulamentares; ou
b. o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato na data em que o aumento entrar em vigor.
Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.
Todos os preços estão sujeitos a erros tipográficos ou de impressão.
Não assumimos qualquer responsabilidade pelas consequências de tais erros.
Em caso de erro tipográfico evidente, o comerciante não é obrigado a entregar o produto ao preço incorreto.
De acordo com o § 5, parágrafo 1 do UStG 1968, o local de fornecimento é o país onde o transporte se inicia.
Neste caso, a entrega ocorre fora da União Europeia.
Posteriormente, o serviço postal ou de courier cobrará ao cliente o IVA de importação ou custos de desalfandegamento.
Portanto, o comerciante não cobra IVA.
Taxas adicionais especiais de desalfandegamento e/ou direitos de importação não estão incluídas no preço e devem ser pagas pelo cliente.
Artigo 10 - Conformidade e garantia
O comerciante garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações mencionadas na oferta, com os requisitos razoáveis de confiabilidade e/ou usabilidade, bem como com as disposições legais e/ou regulamentares em vigor no momento da celebração do contrato.
Se acordado, o comerciante garante também que o produto é adequado para um uso diferente do habitual.
Uma garantia do comerciante, fabricante ou importador não afeta os direitos legais que o consumidor pode exercer contra o comerciante com base no contrato.
Qualquer defeito ou produto incorretamente entregue deve ser comunicado por escrito ao comerciante no prazo de 14 dias após a entrega.
Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original e em perfeitas condições.
O período de garantia do comerciante corresponde ao período de garantia do fabricante.
Em nenhuma circunstância o comerciante será responsável pela adequação final dos produtos para o uso específico pretendido pelo consumidor ou por aconselhamento relativo ao uso ou aplicação dos produtos.
A garantia não se aplica se:
o consumidor tiver reparado e/ou modificado os produtos por conta própria ou por meio de terceiros;
os produtos entregues tiverem sido expostos a condições anormais ou manuseados de forma negligente ou contrária às instruções do comerciante e/ou da embalagem;
a deficiência for total ou parcialmente causada por regulamentos governamentais emitidos ou a emitir relativos ao tipo ou qualidade dos materiais utilizados.
Artigo 11 - Entrega e execução
O fornecedor deve exercer o máximo cuidado ao receber e executar encomendas de produtos.
O local de entrega é o endereço fornecido pelo consumidor à empresa.
Sem prejuízo do disposto no Artigo 4 destes Termos e Condições Gerais, o comerciante executará as encomendas o mais rapidamente possível, mas no máximo em 30 dias, salvo acordo em contrário com o consumidor.
Se a entrega sofrer atraso ou se uma encomenda não puder ser executada total ou parcialmente, o consumidor será notificado no prazo máximo de 30 dias após efetuar o pedido.
Neste caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos e de solicitar reembolso.
Em caso de rescisão conforme o parágrafo anterior, o comerciante deverá reembolsar o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de 14 dias após a dissolução.
Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, o comerciante compromete-se a entregar um produto de substituição.
No momento da entrega, será claramente indicado que se trata de um produto substituto.
O direito de desistência não pode ser excluído para produtos substitutos, e os custos de devolução serão suportados pelo comerciante.
O risco de danos e/ou perda dos produtos permanece com o comerciante até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao comerciante, salvo acordo expresso em contrário.
Artigo 12 - Contratos contínuos: duração, rescisão e renovação
Rescisão
O consumidor pode rescindir, a qualquer momento, um contrato de duração indeterminada que implique o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de rescisão aplicáveis e um prazo de aviso prévio máximo de um mês.
O consumidor também pode rescindir, no final do período acordado, um contrato de duração determinada celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, com um prazo de aviso prévio máximo de um mês, de acordo com as condições contratuais.
O consumidor pode:
rescindir o contrato a qualquer momento, não estando limitado a um momento ou período específico;
rescindir o contrato da mesma forma como o celebrou;
rescindir o contrato com o mesmo prazo de aviso prévio que o comerciante estabeleceu para si próprio.
Renovação
Um contrato de duração determinada relativo ao fornecimento regular de bens (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser prorrogado ou renovado tacitamente por um período determinado.
Sem prejuízo do parágrafo anterior, um contrato de duração determinada para o fornecimento regular de jornais, revistas ou publicações periódicas pode ser prorrogado tacitamente por um período máximo de três meses, desde que o consumidor tenha o direito de rescindir o contrato prorrogado antes do final do período de prorrogação, mediante aviso prévio de no máximo um mês.
Um contrato de duração determinada para o fornecimento regular de bens ou serviços pode ser automaticamente renovado por tempo indeterminado apenas se o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, com um prazo de aviso máximo de um mês — ou de três meses, no caso de contratos relativos ao fornecimento regular de jornais, revistas ou publicações periódicas, mas com frequência inferior a uma vez por mês.
Um contrato temporário para o fornecimento regular de períodos experimentais, jornais ou revistas (assinatura de teste ou introdutória) não será prorrogado tacitamente e terminará automaticamente no final do período experimental ou introdutório.
Duração
Se um contrato tiver duração superior a um ano, o consumidor pode rescindi-lo a qualquer momento após o primeiro ano, respeitando um prazo de aviso máximo de um mês, salvo se razões de equidade ou boa-fé impedirem a rescisão antes do fim da duração acordada.
Artigo 13 - Pagamento
Salvo se for acordado um prazo diferente, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis a contar do início do período de reflexão referido no Artigo 6(1).
No caso de um contrato de prestação de serviços, este período começa após o consumidor receber a confirmação do contrato.
O consumidor é obrigado a comunicar imediatamente ao comerciante quaisquer erros nas informações de pagamento fornecidas.
Em caso de incumprimento pelo consumidor, o comerciante tem o direito, dentro dos limites legais, de cobrar ao consumidor custos razoáveis.
Artigo 14 - Reclamações
Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas de forma completa e claramente descrita, no prazo de 7 dias após o consumidor ter identificado as deficiências, ao comerciante.
As reclamações apresentadas ao comerciante serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção.
Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o comerciante responderá dentro desse prazo de 14 dias com um aviso de receção e uma indicação do prazo esperado para uma resposta mais detalhada.
Se a reclamação não puder ser resolvida amigavelmente, será tratada como litígio, sujeita ao procedimento de resolução de disputas.
Uma reclamação não suspende as obrigações do comerciante, a menos que este indique o contrário por escrito.
Se uma reclamação for considerada justificada, o comerciante deverá, a seu critério, substituir ou reparar gratuitamente os produtos entregues.
Artigo 15 - Litígios
Apenas a lei do Reino Unido é aplicável aos contratos celebrados entre o comerciante e o consumidor aos quais se aplicam estes termos e condições gerais — mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.